Alguns diplomas legislativos relevantes no que se refere a instalações de gás:
Decreto-Lei n.º 97/2017
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
Download [213 KB]Lei n.º 15/2015
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis.
Download [243 KB]Decreto-Lei n.º 231/2012
Procede a uma revisão alargada do Decreto-Lei n.º 140/2006. Desenvolve as regras aplicáveis à gestão técnica global do SNGN, aprofunda o regime de planeamento das infraestruturas que integram o SNGN e reforça os mecanismos de garantia e monitorização da segurança do abastecimento e as obrigações de constituição e manutenção de reservas de segurança de aprovisionamento de gás natural.
Download [664 KB]Decreto-Lei n.º 230/2012
Altera o Decreto-Lei n.º 30/2006 e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.
Download [418 KB]Decreto-Lei n.º 140/2006
Completa a transposição da Diretiva nº. 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, iniciada com o Decreto-Lei nº. 30/2006, de 15 de fevereiro, e procede ainda à transposição da Diretiva nº. 2004/67/CE, do Conselho, de 26 de abril.
Download [470 KB]Decreto-Lei n.º 30/2006
Estabelece os princípios de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN).
Download [164 KB]Portaria n.º 690/2001
Aprova a revisão de alguns regulamentos, nomeadamente das Portarias: 386/94 de 16 de junho, 361/98 de 26 de junho e 362/2000 de 20 de junho.
Download [119 KB]Portaria n.º 362/2000
Aprova os procedimentos aplicáveis às inspeções das instalações e das redes e ramais de gás; aprova o estatuto das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
Download [232 KB]Portaria n.º 361/98
Aprova o regulamento técnico relativo a projeto, construção, exploração e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios.
Download [206 KB]Portaria n.º 390/94
Aprova o Regulamento Técnico relativo ao projeto, construção, exploração e manutenção de gasodutos de transporte de gases combustíveis.
Download [632 KB]Portaria n.º 386/94
Aprova o regulamento técnico relativo a projeto, construção, exploração e manutenção de redes de distribuição de gases combustíveis.
Download [585 KB]Portaria n.º 376/94
Aprova o regulamento técnico relativo a instalação, exploração e ensaio dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis.
Download [357 KB]Decreto-Lei n.º 232/90
Estabelece as normas a que deve obedecer a constituição do sistema de infraestruturas, composto pelo terminal de receção, armazenagem e tratamento, pelos gasodutos de transporte, pelas redes de distribuição, pelas estações de compressão e pelos postos de redução de pressão.
Download [345 KB]Decreto-Lei n.º 263/89
Aprova e regula a atividade das entidades instaladoras e montadoras; define os grupos profissionais associados à indústria de gases combustíveis.
Download [259 KB]Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.
O 'Manual de Especificações Técnicas' destina-se aos intervenientes na elaboração dos projetos, construção, inspeção e manutenção das instalações de redes de gás, entre os quais promotores, projetistas, entidades inspetoras e instaladoras.
Este documento não substitui, de forma alguma, os regulamentos oficiais e a legislação em vigor. O conteúdo desta publicação não é exaustivo, pretendendo apenas divulgar as opções técnicas da REN Portgás Distribuição para a distribuição de gás natural na sua área de concessão, constituindo um auxiliar prático para os profissionais da indústria gasista.
Estamos a atualizar o Manual de Especificações Técnicas. Para informações sobre este documento por favor contacte-nos para o endereço engenharia.edpgasd@edp.pt .
Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.
A REN Portgás Distribuição criou Normas Técnicas destinadas aos intervenientes na elaboração dos projetos, construção, inspeção e manutenção das instalações de redes de gás, entre os quais promotores, projetistas, entidades inspetoras, entidades instaladoras e entidades montadoras.
As Normas Técnicas REN Portgás Distribuição não pretendem substituir, de forma alguma, os regulamentos oficiais e a legislação em vigor, constituindo apenas um auxiliar técnico para os profissionais da fileira gasista com atividade na área de concessão da REN Portgás Distribuição.
Estamos a atualizar as Normas Técnicas. Para informações sobre estes documentos por favor contacte-nos para o endereço engenharia.edpgasd@edp.pt .
Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.
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