• Legislação

    Alguns diplomas legislativos relevantes no que se refere a instalações de gás:

    A sua simulação

    Verifique a estimativa de poupança que poderá obter se mudar para gás natural

    Decreto-Lei n.º 97/2017

    Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

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    Lei n.º 15/2015

    Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis.

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    Decreto-Lei n.º 231/2012

    Procede a uma revisão alargada do Decreto-Lei n.º 140/2006. Desenvolve as regras aplicáveis à gestão técnica global do SNGN, aprofunda o regime de planeamento das infraestruturas que integram o SNGN e reforça os mecanismos de garantia e monitorização da segurança do abastecimento e as obrigações de constituição e manutenção de reservas de segurança de aprovisionamento de gás natural.

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    Decreto-Lei n.º 230/2012

    Altera o Decreto-Lei n.º 30/2006 e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.

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    Despacho n.º 17630/2008

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    Despacho n.º 14 669-AZ/2007

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    Despacho n.º 19 624-A/2006

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    Decreto-Lei n.º 140/2006

    Completa a transposição da Diretiva nº. 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, iniciada com o Decreto-Lei nº. 30/2006, de 15 de fevereiro, e procede ainda à transposição da Diretiva nº. 2004/67/CE, do Conselho, de 26 de abril.

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    Decreto-Lei n.º 30/2006

    Estabelece os princípios de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN).

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    Portaria n.º 690/2001

    Aprova a revisão de alguns regulamentos, nomeadamente das Portarias: 386/94 de 16 de junho, 361/98 de 26 de junho e 362/2000 de 20 de junho.

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    Portaria n.º 362/2000

    Aprova os procedimentos aplicáveis às inspeções das instalações e das redes e ramais de gás; aprova o estatuto das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.

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    Portaria n.º 361/98

    Aprova o regulamento técnico relativo a projeto, construção, exploração e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios.

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    Portaria n.º 390/94

    Aprova o Regulamento Técnico relativo ao projeto, construção, exploração e manutenção de gasodutos de transporte de gases combustíveis.

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    Portaria n.º 386/94

    Aprova o regulamento técnico relativo a projeto, construção, exploração e manutenção de redes de distribuição de gases combustíveis.

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    Portaria n.º 376/94

    Aprova o regulamento técnico relativo a instalação, exploração e ensaio dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis.

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    Decreto-Lei n.º 232/90

    Estabelece as normas a que deve obedecer a constituição do sistema de infraestruturas, composto pelo terminal de receção, armazenagem e tratamento, pelos gasodutos de transporte, pelas redes de distribuição, pelas estações de compressão e pelos postos de redução de pressão.

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    Decreto-Lei n.º 263/89

    Aprova e regula a atividade das entidades instaladoras e montadoras; define os grupos profissionais associados à indústria de gases combustíveis.

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    Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.

  • Manual de Especificações Técnicas


    O 'Manual de Especificações Técnicas' destina-se aos intervenientes na elaboração dos projetos, construção, inspeção e manutenção das instalações de redes de gás, entre os quais promotores, projetistas, entidades inspetoras e instaladoras.

    Este documento não substitui, de forma alguma, os regulamentos oficiais e a legislação em vigor. O conteúdo desta publicação não é exaustivo, pretendendo apenas divulgar as opções técnicas da REN Portgás Distribuição para a distribuição de gás natural na sua área de concessão, constituindo um auxiliar prático para os profissionais da indústria gasista.

    Estamos a atualizar o Manual de Especificações Técnicas. Para informações sobre este documento por favor contacte-nos para o endereço engenharia.edpgasd@edp.pt .

    A sua simulação

    Verifique a estimativa de poupança que poderá obter se mudar para gás natural

    Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.

  • Normas técnicas

    A REN Portgás Distribuição criou Normas Técnicas destinadas aos intervenientes na elaboração dos projetos, construção, inspeção e manutenção das instalações de redes de gás, entre os quais promotores, projetistas, entidades inspetoras, entidades instaladoras e entidades montadoras.

    As Normas Técnicas REN Portgás Distribuição não pretendem substituir, de forma alguma, os regulamentos oficiais e a legislação em vigor, constituindo apenas um auxiliar técnico para os profissionais da fileira gasista com atividade na área de concessão da REN Portgás Distribuição.

    Estamos a atualizar as Normas Técnicas. Para informações sobre estes documentos por favor contacte-nos para o endereço engenharia.edpgasd@edp.pt .

    A sua simulação

    Verifique a estimativa de poupança que poderá obter se mudar para gás natural

    Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.

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