• Contrato de infraestruturação


    Quando o cliente subscreve e assina o contrato de infraestruturação de imóveis para gás natural com a Portgás está a aceitar as condições gerais do referido contrato.



    Para conhecimento e informação mais detalhada, faça o download desse documento. 

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    Condições gerais do contrato de infraestruturação de imóveis para gás natural

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    Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.

  • Resolução alternativa de litígios

    Como referido nas condições gerais do contrato de infraestruturação de imóveis para gás natural:

    • Qualquer litígio resultante ou relacionado com o Contrato de Obra, designadamente com a sua interpretação, execução ou cessação, e sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais, pode ser submetido pelo Cliente a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

    • Os procedimentos de resolução alternativa de litígios a que o Cliente pode recorrer são a mediação, a conciliação e a arbitragem voluntária.

    • A Portgás declara ser aderente do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt) e do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo -Tribunal Arbitral de Consumo - (www.ciab.pt), reconhecendo aos mesmos Centros competência para a resolução de litígios decorrentes do presente Contrato de Obra, no âmbito da respetiva competência territorial. 

    • Informação adicional e atualizada sobre as entidades identificadas no número anterior e sobre outras entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada no sítio eletrónico da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.pt).  

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    Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.